BOLETIM IBCCRIM – A interpretação do Art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do Processo Penal brasileiro
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A NOVA LEI Nº 14.155/21: PENAS MAIS GRAVES CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS
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EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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COM A PALAVRA… ALEXA?
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PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO A APARELHO CELULAR É ÍLICITA MAS PODE SER REPETIDA
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O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE VANTAGEM ECONÔMICA PELO LICITANTE
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PODE SER FIRMADO MESMO NA FASE RECURSAL
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O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVERÁ SER DESCONTADO EM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
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A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA?
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CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO
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NULIDADE DE SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JULGADOR: O CASO BANESTADO
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFINE ORIENTAÇÕES SOBRE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
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RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO É PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO CRIMINAL
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INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR PODEM ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE
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AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTES POLÍTICOS DE SUAS FUNÇÕES
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RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS
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ALVO DE DELAÇÃO PREMIADA PODE QUESTIONAR ACORDO ILEGAL OU ILEGÍTIMO
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MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO JUSTIFICA BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA PRIVADA
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NOVAS DISPOSIÇÕES PARA ACORDO DE LENIÊNCIA RESTRINGEM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS NEGOCIAÇÕES
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JULGAMENTO VIRTUAL SEM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA É CAUSA DE NULIDADE
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO
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MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE SER PROVOCADO PARA ADITAR DENÚNCIA CRIMINAL
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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER AFASTADA A PARTIR DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA
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PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PODE TRANCAR AÇÃO PENAL
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