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BOLETIM IBCCRIM – A interpretação do Art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do Processo Penal brasileiro

03 . 03 . 2022

A NOVA LEI Nº 14.155/21: PENAS MAIS GRAVES CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS

02 . 06 . 2021

EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

12 . 05 . 2021

COM A PALAVRA… ALEXA?

31 . 03 . 2021

PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO A APARELHO CELULAR É ÍLICITA MAS PODE SER REPETIDA

12 . 03 . 2021

O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE VANTAGEM ECONÔMICA PELO LICITANTE

11 . 03 . 2021

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PODE SER FIRMADO MESMO NA FASE RECURSAL

09 . 03 . 2021

O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVERÁ SER DESCONTADO EM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?

05 . 02 . 2021

A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA?

28 . 01 . 2021

CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO

20 . 01 . 2021

NULIDADE DE SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JULGADOR: O CASO BANESTADO

05 . 01 . 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFINE ORIENTAÇÕES SOBRE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

04 . 12 . 2020

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO É PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO CRIMINAL

18 . 11 . 2020

INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR PODEM ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE

23 . 10 . 2020

AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTES POLÍTICOS DE SUAS FUNÇÕES

29 . 09 . 2020

RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL EM CRIMES TRIBUTÁRIOS

18 . 09 . 2020

ALVO DE DELAÇÃO PREMIADA PODE QUESTIONAR ACORDO ILEGAL OU ILEGÍTIMO

10 . 09 . 2020

MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO JUSTIFICA BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA PRIVADA

28 . 08 . 2020

NOVAS DISPOSIÇÕES PARA ACORDO DE LENIÊNCIA RESTRINGEM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS NEGOCIAÇÕES

14 . 08 . 2020

JULGAMENTO VIRTUAL SEM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA É CAUSA DE NULIDADE

06 . 08 . 2020

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO

22 . 07 . 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE SER PROVOCADO PARA ADITAR DENÚNCIA CRIMINAL

16 . 07 . 2020

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER AFASTADA A PARTIR DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA

15 . 07 . 2020
MEADV

PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PODE TRANCAR AÇÃO PENAL

14 . 07 . 2020

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