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PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO A APARELHO CELULAR É ÍLICITA MAS PODE SER REPETIDA 12 . 03 . 2021
O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE VANTAGEM ECONÔMICA PELO LICITANTE 11 . 03 . 2021
O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVERÁ SER DESCONTADO EM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE? 05 . 02 . 2021
CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO 20 . 01 . 2021
INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR PODEM ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE 23 . 10 . 2020
NOVAS DISPOSIÇÕES PARA ACORDO DE LENIÊNCIA RESTRINGEM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS NEGOCIAÇÕES 14 . 08 . 2020
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER AFASTADA A PARTIR DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA 15 . 07 . 2020